Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA LGPD.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 13/02/2023

Autoria


Presidente

Anexos


Descrição:
RESOLUÇÃO 03.2023 - LGPD

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.