Ementa: REGULAMENTA A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 05/07/2022
Local de Publicação: mural físico e virtual
Data de Publicação: 06/07/2022