Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 20/05/2025
Local de Publicação: MURAIS E SITE
Data de Publicação: 20/05/2025