Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 20/05/2025
Local de Publicação: MURAIS E SITE
Data de Publicação: 20/05/2025