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  Portaria 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 823/2017, ACRESCIDO PELA LEI Nº 1077/2023.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 31/07/2023
Local de Publicação: mural e site
Data de Publicação: 04/08/2023

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