Tipo: Projeto de Lei Autor: JAIRO MAYER (JAIRIM) 
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Projeto de Lei n° 42/2021
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 328/2021 Protocolo N°: 359 ID: 2914 Data: 22/11/2021 15:33:52 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: JAIRO MAYER (JAIRIM), HENRIQUE KUSTER FILHO
Projeto de Lei n° 10/2021
DENOMINA POR “CARLOS MAIER” A RUA QUE SAI DO LADO DIREITO DO TREVO SEDE X SOBREIRO X SENTIDO AFONSO CLÁUDIO ATÉ A MARMORARIA E OUTROS, NO DISTRITO DA SEDE, MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 105/2021 Protocolo N°: 113 ID: 2668 Data: 20/04/2021 10:08:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JAIRO MAYER (JAIRIM)
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