PROCESSO - 529/2019
Autógrafo de Lei - 39/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 18/12/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 36/2019 04/11/2019

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