Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: GEANN RATUNDE 
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Última atualização: 17/03/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 21/2025
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TÁXI)
Processo N°: 209/2025 Protocolo N°: 224 ID: 4227 Data: 07/07/2025 16:46:24 Situação: Em tramitação Atividade Atual: Aguardando Posicionamento do Executivo
Autor(es) da Proposição: GEANN RATUNDE
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 7/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 63/2025 Protocolo N°: 66 ID: 4069 Data: 17/03/2025 16:50:12 Situação: Em tramitação Atividade Atual: Aguardando Posicionamento do Executivo
Autor(es) da Proposição: SANDRA GOMES, GEANN RATUNDE, JACKSON BULERIANM, JEFERSON JASKE (JÉ), MÁRLON WOLFGRAMM
DETALHES
PROCESSO
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